Ferramentas jurídicas

Prazo processual

Cível e trabalhista: contam-se apenas dias úteis, excluindo sábados, domingos e feriados. Prazos ficam suspensos no recesso de 20/12 a 20/01 (CPC, art. 220).

Estimativa de apoio. Confirme o termo inicial, o calendário do tribunal, feriados locais e exceções do caso.

Honorários e parcelamento

A porcentagem e a base aplicáveis dependem do contrato, da decisão e das regras do caso concreto.

Atualização monetária

Contagem inclusiva dos meses, igual à Calculadora do Cidadão do BCB. Juros e correção podem ter termos iniciais diferentes conforme a decisão. Taxa de juros informada pelo usuário.