Peças por área e fase
Direito Administrativo · Processo judicial
Ação anulatória de ato administrativo
Obter a invalidação de ato administrativo ilegal.
Características da peça
- Finalidade
- Obter a invalidação de ato administrativo ilegal.
- Cabimento
- Por procedimento comum, quando o caso não comporta mandado de segurança.
- Fase processual
- Direito Administrativo — Processo judicial
- Prazo
- O prazo prescricional para ações contra a Fazenda Pública é de cinco anos, como regra (Decreto 20.910/1932, art. 1º). Confirme caso a caso.
Estrutura sugerida
- Endereçamento ao juízo
- Qualificação das partes
- Fatos
- Fundamentos jurídicos
- Pedidos
- Valor da causa (quando exigido)
- Provas e documentos
Requisitos legais (obrigatórios)
- CPC, art. 319 (requisitos da petição inicial) e Súmula 473 do STF (controle de legalidade dos atos administrativos).
Boas práticas (recomendações, não exigência legal)
- Narrar os fatos em ordem cronológica, ligando cada fato a um documento
- Numerar os pedidos e conferir se cada um tem fundamento
Documentos relevantes
- Prova do ato e da ilegalidade
Cuidados específicos
- Observe o regime próprio de prazos e de custas da Fazenda Pública.
Prazos e requisitos dependem do rito, do tribunal e do caso concreto: confira sempre a redação vigente da lei e o calendário do tribunal.