Peças por área e fase
Direito Administrativo · Recursos judiciais
Apelação em mandado de segurança
Impugnar sentença que concede ou denega a segurança.
Características da peça
- Finalidade
- Impugnar sentença que concede ou denega a segurança.
- Cabimento
- Contra sentença em mandado de segurança.
- Fase processual
- Direito Administrativo — Recursos judiciais
- Prazo
- 15 dias úteis (CPC, art. 1.003, § 5º). Confirme o termo inicial, o rito e o calendário do tribunal antes de contar.
Estrutura sugerida
- Endereçamento (juízo de origem e tribunal, conforme o recurso)
- Tempestividade e preparo, se houver
- Síntese da decisão recorrida
- Cabimento e requisitos de admissibilidade
- Razões do recurso
- Pedidos (reforma, anulação ou integração)
Requisitos legais (obrigatórios)
- Lei 12.016/2009, art. 14.
Boas práticas (recomendações, não exigência legal)
- Atacar cada fundamento da decisão, não só repetir a inicial
- Conferir se o pedido final corresponde ao tipo de recurso
Documentos relevantes
- Cópia da decisão recorrida e certidão de publicação/intimação
Cuidados específicos
- Em caso de concessão, a sentença pode estar sujeita ao duplo grau (Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º).
Prazos e requisitos dependem do rito, do tribunal e do caso concreto: confira sempre a redação vigente da lei e o calendário do tribunal.