Peças por área e fase
Direito Administrativo · Processo judicial
Contestação em ação contra ente público
Defender o ente público no processo judicial.
Características da peça
- Finalidade
- Defender o ente público no processo judicial.
- Cabimento
- Quando o ente público é citado.
- Fase processual
- Direito Administrativo — Processo judicial
- Prazo
- 30 dias úteis (CPC, arts. 183 e 335, em regra). Confirme o termo inicial, o rito e o calendário do tribunal antes de contar.
Estrutura sugerida
- Endereçamento e identificação do processo
- Qualificação de quem se defende
- Síntese da acusação ou do pedido
- Preliminares
- Mérito e teses
- Provas
- Pedidos
Requisitos legais (obrigatórios)
- CPC, art. 183 (prazo em dobro para manifestações da Fazenda Pública) e art. 335.
Boas práticas (recomendações, não exigência legal)
- Responder a cada fato ou imputação, sem generalizar
- Organizar as teses da mais forte para a mais subsidiária
Documentos relevantes
- Documentos do processo administrativo
Cuidados específicos
- Não se aplica prazo em dobro nos Juizados da Fazenda Pública e nos Juizados Federais.
Prazos e requisitos dependem do rito, do tribunal e do caso concreto: confira sempre a redação vigente da lei e o calendário do tribunal.