Peças por área e fase
Direito Administrativo · Cumprimento de decisão
Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
Cobrar do ente público condenação em quantia certa.
Características da peça
- Finalidade
- Cobrar do ente público condenação em quantia certa.
- Cabimento
- Após o trânsito em julgado.
- Fase processual
- Direito Administrativo — Cumprimento de decisão
- Prazo
- A Fazenda impugna em 30 dias (CPC, art. 535). Confirme o termo inicial, o rito e o calendário do tribunal antes de contar.
Estrutura sugerida
- Endereçamento e identificação do processo ou procedimento
- Qualificação do requerente
- Fatos relevantes
- Fundamentos
- Pedido
- Documentos que acompanham
Requisitos legais (obrigatórios)
- CPC, arts. 534 e 535 (demonstrativo e impugnação).
- CF, art. 100 (precatórios e requisições de pequeno valor).
Boas práticas (recomendações, não exigência legal)
- Ser objetivo: um pedido claro e a prova que o sustenta
- Guardar o protocolo e o comprovante de juntada
Documentos relevantes
- Planilha do débito
- Certidão de trânsito em julgado
Cuidados específicos
- Não há penhora; o pagamento é feito por precatório ou RPV.
Prazos e requisitos dependem do rito, do tribunal e do caso concreto: confira sempre a redação vigente da lei e o calendário do tribunal.