Peças por área e fase
Direito Administrativo · Processo administrativo
Alegações e defesa no processo administrativo
Manifestar-se antes da decisão.
Características da peça
- Finalidade
- Manifestar-se antes da decisão.
- Cabimento
- Quando a Administração abre prazo para manifestação do interessado.
- Fase processual
- Direito Administrativo — Processo administrativo
- Prazo
- Prazo de 10 dias para alegações finais, salvo outro fixado (Lei 9.784/1999, art. 44). Regras federais; Estados e Municípios têm legislação própria.
Estrutura sugerida
- Endereçamento e identificação do processo
- Qualificação de quem se defende
- Síntese da acusação ou do pedido
- Preliminares
- Mérito e teses
- Provas
- Pedidos
Requisitos legais (obrigatórios)
- Lei 9.784/1999, art. 38 (juntada de documentos e pareceres, requerimento de diligências e perícias, alegações referentes à matéria) e art. 44 (alegações finais, após a instrução).
Boas práticas (recomendações, não exigência legal)
- Responder a cada fato ou imputação, sem generalizar
- Organizar as teses da mais forte para a mais subsidiária
Documentos relevantes
- Documentos de defesa
Cuidados específicos
- Confira o prazo na intimação do órgão.
Prazos e requisitos dependem do rito, do tribunal e do caso concreto: confira sempre a redação vigente da lei e o calendário do tribunal.