Peças por área e fase
Direito Administrativo · Controle administrativo
Direito de petição
Pedir providência à Administração, independentemente de taxa.
Características da peça
- Finalidade
- Pedir providência à Administração, independentemente de taxa.
- Cabimento
- Defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
- Fase processual
- Direito Administrativo — Controle administrativo
- Prazo
- Sem prazo legal geral; confira o caso.
Estrutura sugerida
- Endereçamento e identificação do processo ou procedimento
- Qualificação do requerente
- Fatos relevantes
- Fundamentos
- Pedido
- Documentos que acompanham
Requisitos legais (obrigatórios)
- CF, art. 5º, XXXIV, a.
Boas práticas (recomendações, não exigência legal)
- Ser objetivo: um pedido claro e a prova que o sustenta
- Guardar o protocolo e o comprovante de juntada
Documentos relevantes
- Elementos do fato relatado
Cuidados específicos
- Não substitui o recurso administrativo previsto em lei.
Prazos e requisitos dependem do rito, do tribunal e do caso concreto: confira sempre a redação vigente da lei e o calendário do tribunal.