Peças por área e fase
Direito Administrativo · Processo judicial
Mandado de segurança
Proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade.
Características da peça
- Finalidade
- Proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade.
- Cabimento
- Quando o direito é comprovável de plano e não amparado por habeas corpus ou habeas data.
- Fase processual
- Direito Administrativo — Processo judicial
- Prazo
- 120 dias (Lei 12.016/2009, art. 23). Confirme o termo inicial, o rito e o calendário do tribunal antes de contar.
Estrutura sugerida
- Endereçamento ao juízo
- Qualificação do impetrante
- Autoridade coatora e pessoa jurídica
- Fatos
- Direito líquido e certo
- Pedido liminar
- Pedido final
- Valor da causa
Requisitos legais (obrigatórios)
- CF, art. 5º, LXIX.
- Lei 12.016/2009, art. 1º (cabimento) e art. 6º (requisitos da petição inicial).
Boas práticas (recomendações, não exigência legal)
- Narrar os fatos em ordem cronológica, ligando cada fato a um documento
- Numerar os pedidos e conferir se cada um tem fundamento
Documentos relevantes
- Prova pré-constituída
- Cópia do ato impugnado
Cuidados específicos
- Não admite dilação probatória.
- Indique corretamente a autoridade coatora e a pessoa jurídica.
Prazos e requisitos dependem do rito, do tribunal e do caso concreto: confira sempre a redação vigente da lei e o calendário do tribunal.