Peças por área e fase
Direito Administrativo · Controle administrativo
Pedido de reconsideração
Pedir que a própria autoridade reveja a decisão.
Características da peça
- Finalidade
- Pedir que a própria autoridade reveja a decisão.
- Cabimento
- Nas hipóteses e prazos da lei do ente.
- Fase processual
- Direito Administrativo — Controle administrativo
- Prazo
- Prazo conforme a lei do ente. Regras federais; Estados e Municípios têm legislação própria.
Estrutura sugerida
- Endereçamento (juízo de origem e tribunal, conforme o recurso)
- Tempestividade e preparo, se houver
- Síntese da decisão recorrida
- Cabimento e requisitos de admissibilidade
- Razões do recurso
- Pedidos (reforma, anulação ou integração)
Requisitos legais (obrigatórios)
- Lei 9.784/1999, art. 56, § 1º (reconsideração pela autoridade que proferiu a decisão) e Lei 8.112/1990, arts. 106 e 107.
Boas práticas (recomendações, não exigência legal)
- Atacar cada fundamento da decisão, não só repetir a inicial
- Conferir se o pedido final corresponde ao tipo de recurso
Documentos relevantes
- Decisão impugnada
Cuidados específicos
- Observe se a lei local exige reconsideração prévia.
Prazos e requisitos dependem do rito, do tribunal e do caso concreto: confira sempre a redação vigente da lei e o calendário do tribunal.