Peças por área e fase
Direito Administrativo · Recursos administrativos
Recurso administrativo hierárquico
Levar a decisão à autoridade superior.
Características da peça
- Finalidade
- Levar a decisão à autoridade superior.
- Cabimento
- Contra decisões administrativas, nos termos da lei do ente.
- Fase processual
- Direito Administrativo — Recursos administrativos
- Prazo
- 10 dias (Lei 9.784/1999, art. 59). Regras federais; Estados e Municípios têm legislação própria.
Estrutura sugerida
- Endereçamento (juízo de origem e tribunal, conforme o recurso)
- Tempestividade e preparo, se houver
- Síntese da decisão recorrida
- Cabimento e requisitos de admissibilidade
- Razões do recurso
- Pedidos (reforma, anulação ou integração)
Requisitos legais (obrigatórios)
- Lei 9.784/1999, arts. 56 a 65.
Boas práticas (recomendações, não exigência legal)
- Atacar cada fundamento da decisão, não só repetir a inicial
- Conferir se o pedido final corresponde ao tipo de recurso
Documentos relevantes
- Decisão impugnada
Cuidados específicos
- Servidor federal: prazo próprio na Lei 8.112/1990 (arts. 106 a 109).
Prazos e requisitos dependem do rito, do tribunal e do caso concreto: confira sempre a redação vigente da lei e o calendário do tribunal.