Peças por área e fase
Direito Administrativo · Licitações e contratos
Recurso administrativo em licitação
Impugnar julgamento de propostas, habilitação ou outros atos do certame.
Características da peça
- Finalidade
- Impugnar julgamento de propostas, habilitação ou outros atos do certame.
- Cabimento
- Nas hipóteses do art. 165 da Lei 14.133/2021.
- Fase processual
- Direito Administrativo — Licitações e contratos
- Prazo
- 3 dias úteis (Lei 14.133/2021, art. 165). Confirme o termo inicial, o rito e o calendário do tribunal antes de contar.
Estrutura sugerida
- Endereçamento (juízo de origem e tribunal, conforme o recurso)
- Tempestividade e preparo, se houver
- Síntese da decisão recorrida
- Cabimento e requisitos de admissibilidade
- Razões do recurso
- Pedidos (reforma, anulação ou integração)
Requisitos legais (obrigatórios)
- Lei 14.133/2021, art. 165 (hipóteses, prazo, efeito suspensivo e contrarrazões).
Boas práticas (recomendações, não exigência legal)
- Atacar cada fundamento da decisão, não só repetir a inicial
- Conferir se o pedido final corresponde ao tipo de recurso
Documentos relevantes
- Ata do julgamento
- Razões com documentos
Cuidados específicos
- Manifeste a intenção de recorrer quando exigido na fase do certame.
Prazos e requisitos dependem do rito, do tribunal e do caso concreto: confira sempre a redação vigente da lei e o calendário do tribunal.