Peças por área e fase
Direito Administrativo · Licitações e contratos
Pedido de reequilíbrio econômico-financeiro
Restabelecer a equação econômica do contrato.
Características da peça
- Finalidade
- Restabelecer a equação econômica do contrato.
- Cabimento
- Quando fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis alteram a equação.
- Fase processual
- Direito Administrativo — Licitações e contratos
- Prazo
- Sem prazo legal geral; confira o caso.
Estrutura sugerida
- Endereçamento e identificação do processo ou procedimento
- Qualificação do requerente
- Fatos relevantes
- Fundamentos
- Pedido
- Documentos que acompanham
Requisitos legais (obrigatórios)
- Lei 14.133/2021, art. 124, II, d (alteração por acordo para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro).
Boas práticas (recomendações, não exigência legal)
- Ser objetivo: um pedido claro e a prova que o sustenta
- Guardar o protocolo e o comprovante de juntada
Documentos relevantes
- Planilhas de custos antes e depois
- Prova do fato superveniente
Cuidados específicos
- Demonstre a causa, o nexo e o impacto financeiro.
Prazos e requisitos dependem do rito, do tribunal e do caso concreto: confira sempre a redação vigente da lei e o calendário do tribunal.