Peças por área e fase
Direito Administrativo · Processo administrativo
Requerimento administrativo
Provocar a Administração a decidir sobre um direito ou interesse.
Características da peça
- Finalidade
- Provocar a Administração a decidir sobre um direito ou interesse.
- Cabimento
- Perante a Administração Pública federal (Lei 9.784/1999), com adaptação local.
- Fase processual
- Direito Administrativo — Processo administrativo
- Prazo
- Sem prazo legal geral; confira o caso.
Estrutura sugerida
- Endereçamento e identificação do processo ou procedimento
- Qualificação do requerente
- Fatos relevantes
- Fundamentos
- Pedido
- Documentos que acompanham
Requisitos legais (obrigatórios)
- Lei 9.784/1999, art. 6º (requisitos: órgão, identificação do interessado, domicílio, formulação do pedido com exposição dos fatos e fundamentos, data e assinatura).
Boas práticas (recomendações, não exigência legal)
- Ser objetivo: um pedido claro e a prova que o sustenta
- Guardar o protocolo e o comprovante de juntada
Documentos relevantes
- Documentos pessoais
- Provas do direito
- Procuração com poderes adequados, se houver
Cuidados específicos
- Regras federais; Estados e Municípios têm legislação própria.
- Guarde o número do protocolo.
Prazos e requisitos dependem do rito, do tribunal e do caso concreto: confira sempre a redação vigente da lei e o calendário do tribunal.