Peças por área e fase

Direito Civil · Recursos

Agravo de instrumento

Impugnar decisão interlocutória.

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Características da peça

Finalidade: Impugnar decisão interlocutória.
Cabimento: Somente nas hipóteses do art. 1.015 do CPC (rol legal, com a interpretação do STJ sobre taxatividade mitigada).
Fase processual: Direito Civil — Recursos
Prazo: 15 dias úteis (CPC, art. 1.003, § 5º). Confirme o termo inicial, o rito e o calendário do tribunal antes de contar.

Estrutura sugerida

Endereçamento (juízo de origem e tribunal, conforme o recurso)
Tempestividade e preparo, se houver
Síntese da decisão recorrida
Cabimento e requisitos de admissibilidade
Razões do recurso
Pedidos (reforma, anulação ou integração)

Requisitos legais (obrigatórios)

CPC, art. 1.016 (requisitos do agravo)
CPC, art. 1.017 (instrução obrigatória com a decisão agravada, certidão de intimação e procurações).

Boas práticas (recomendações, não exigência legal)

Atacar cada fundamento da decisão, não só repetir a inicial
Conferir se o pedido final corresponde ao tipo de recurso

Documentos relevantes

Cópia da decisão recorrida e certidão de publicação/intimação
Procurações e peças obrigatórias (art. 1.017)

Cuidados específicos

Fora das hipóteses do art. 1.015, a decisão é impugnada na apelação ou nas contrarrazões.

Legislação de referência

Prazos e requisitos dependem do rito, do tribunal e do caso concreto: confira sempre a redação vigente da lei e o calendário do tribunal.