Peças por área e fase
Direito Civil · Sentença
Petição de homologação de acordo
Pedir a homologação judicial de acordo entre as partes.
Características da peça
- Finalidade
- Pedir a homologação judicial de acordo entre as partes.
- Cabimento
- Quando as partes transigem durante o processo ou antes de sentença.
- Fase processual
- Direito Civil — Sentença
- Prazo
- Sem prazo legal geral; confira o caso.
Estrutura sugerida
- Endereçamento e identificação do processo ou procedimento
- Qualificação do requerente
- Fatos relevantes
- Fundamentos
- Pedido
- Documentos que acompanham
Requisitos legais (obrigatórios)
- CPC, art. 487, III, b (resolução do mérito pela homologação de transação) e art. 515, II (título executivo judicial).
Boas práticas (recomendações, não exigência legal)
- Ser objetivo: um pedido claro e a prova que o sustenta
- Guardar o protocolo e o comprovante de juntada
Documentos relevantes
- Termo de acordo assinado
- Procuração com poderes adequados (com poder para transigir)
Cuidados específicos
- Detalhe valor, forma, prazo e consequências do descumprimento.
Legislação de referência
Prazos e requisitos dependem do rito, do tribunal e do caso concreto: confira sempre a redação vigente da lei e o calendário do tribunal.