Peças por área e fase
Direito Civil · Pré-processual
Notificação extrajudicial
Comunicar formalmente uma pretensão ou constituir em mora antes de processo.
Características da peça
- Finalidade
- Comunicar formalmente uma pretensão ou constituir em mora antes de processo.
- Cabimento
- Quando se quer registrar ciência, cobrar ou pedir providência sem acionar o Judiciário.
- Fase processual
- Direito Civil — Pré-processual
- Prazo
- Sem prazo legal geral; confira o caso.
Estrutura sugerida
- Endereçamento e identificação do processo ou procedimento
- Qualificação do requerente
- Fatos relevantes
- Fundamentos
- Pedido
- Documentos que acompanham
Requisitos legais (obrigatórios)
- Não há forma única em lei; a mora e seus efeitos seguem o Código Civil e o contrato (CC, arts. 394 e seguintes).
Boas práticas (recomendações, não exigência legal)
- Ser objetivo: um pedido claro e a prova que o sustenta
- Guardar o protocolo e o comprovante de juntada
Documentos relevantes
- Contrato ou documento que fundamenta a cobrança
- Comprovante de envio e recebimento
Cuidados específicos
- Não ameace o que não pode cumprir (ex.: medidas que dependem de decisão judicial).
- Guarde prova da entrega.
Legislação de referência
Prazos e requisitos dependem do rito, do tribunal e do caso concreto: confira sempre a redação vigente da lei e o calendário do tribunal.