Peças por área e fase

Direito Civil · Recursos

Recurso extraordinário

Questionar violação direta à Constituição.

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Características da peça

Finalidade: Questionar violação direta à Constituição.
Cabimento: Contra decisão de única ou última instância, nas hipóteses do art. 102, III, da CF.
Fase processual: Direito Civil — Recursos
Prazo: 15 dias úteis (CPC, art. 1.003, § 5º). Confirme o termo inicial, o rito e o calendário do tribunal antes de contar.

Estrutura sugerida

Endereçamento (juízo de origem e tribunal, conforme o recurso)
Tempestividade e preparo, se houver
Síntese da decisão recorrida
Cabimento e requisitos de admissibilidade
Razões do recurso
Pedidos (reforma, anulação ou integração)

Requisitos legais (obrigatórios)

CF, art. 102, III e § 3º (repercussão geral).
CPC, art. 1.029.

Boas práticas (recomendações, não exigência legal)

Atacar cada fundamento da decisão, não só repetir a inicial
Conferir se o pedido final corresponde ao tipo de recurso

Documentos relevantes

Acórdão recorrido

Cuidados específicos

Demonstre preliminar de repercussão geral (CF, art. 102, § 3º).

Legislação de referência

Prazos e requisitos dependem do rito, do tribunal e do caso concreto: confira sempre a redação vigente da lei e o calendário do tribunal.