Peças por área e fase
Direito Civil · Cumprimento de sentença
Requerimento de cumprimento de sentença
Dar início à fase de cumprimento de sentença por quantia certa.
Características da peça
- Finalidade
- Dar início à fase de cumprimento de sentença por quantia certa.
- Cabimento
- Após o trânsito em julgado ou, se for o caso, em cumprimento provisório.
- Fase processual
- Direito Civil — Cumprimento de sentença
- Prazo
- Sem prazo legal geral; confira o caso.
Estrutura sugerida
- Endereçamento e identificação do processo ou procedimento
- Qualificação do requerente
- Fatos relevantes
- Fundamentos
- Pedido
- Documentos que acompanham
Requisitos legais (obrigatórios)
- CPC, art. 523 (intimação para pagar em 15 dias, sob pena de multa e honorários).
- CPC, art. 524 (demonstrativo discriminado e atualizado do crédito).
Boas práticas (recomendações, não exigência legal)
- Ser objetivo: um pedido claro e a prova que o sustenta
- Guardar o protocolo e o comprovante de juntada
Documentos relevantes
- Planilha discriminada do débito
- Decisão exequenda com trânsito em julgado
Cuidados específicos
- Atenção ao termo inicial de juros e correção da decisão exequenda.
Legislação de referência
Prazos e requisitos dependem do rito, do tribunal e do caso concreto: confira sempre a redação vigente da lei e o calendário do tribunal.