Peças por área e fase
Direito Civil · Tutela provisória
Pedido de tutela da evidência
Antecipar efeitos quando o direito é evidente, sem exigir urgência.
Características da peça
- Finalidade
- Antecipar efeitos quando o direito é evidente, sem exigir urgência.
- Cabimento
- Nas hipóteses taxativas do CPC (ex.: abuso do direito de defesa, tese firmada em julgamento de casos repetitivos).
- Fase processual
- Direito Civil — Tutela provisória
- Prazo
- Sem prazo legal geral; confira o caso.
Estrutura sugerida
- Endereçamento e identificação do processo ou procedimento
- Qualificação do requerente
- Fatos relevantes
- Fundamentos
- Pedido
- Documentos que acompanham
Requisitos legais (obrigatórios)
- CPC, art. 311 (hipóteses).
Boas práticas (recomendações, não exigência legal)
- Ser objetivo: um pedido claro e a prova que o sustenta
- Guardar o protocolo e o comprovante de juntada
Documentos relevantes
- Prova documental que enquadre o pedido em uma das hipóteses
Cuidados específicos
- Enquadre o pedido expressamente em um dos incisos do art. 311.
Legislação de referência
Prazos e requisitos dependem do rito, do tribunal e do caso concreto: confira sempre a redação vigente da lei e o calendário do tribunal.