Peças por área e fase
Juizado Especial Cível · Execução
Requerimento de cumprimento de sentença no Juizado
Dar início à execução do título judicial no Juizado.
Características da peça
- Finalidade
- Dar início à execução do título judicial no Juizado.
- Cabimento
- Após o trânsito em julgado.
- Fase processual
- Juizado Especial Cível — Execução
- Prazo
- Sem prazo legal geral; confira o caso.
Estrutura sugerida
- Endereçamento e identificação do processo ou procedimento
- Qualificação do requerente
- Fatos relevantes
- Fundamentos
- Pedido
- Documentos que acompanham
Requisitos legais (obrigatórios)
- Lei 9.099/1995, art. 52 (execução de sentença; intimação para cumprimento).
Boas práticas (recomendações, não exigência legal)
- Ser objetivo: um pedido claro e a prova que o sustenta
- Guardar o protocolo e o comprovante de juntada
Documentos relevantes
- Planilha do débito
Cuidados específicos
- Verifique o procedimento: o art. 52 traz regras próprias, com aplicação subsidiária do CPC.
Legislação de referência
Prazos e requisitos dependem do rito, do tribunal e do caso concreto: confira sempre a redação vigente da lei e o calendário do tribunal.