Peças por área e fase
Juizado Especial Cível · Execução
Execução de título extrajudicial no Juizado
Cobrar título extrajudicial no limite de 40 salários mínimos.
Características da peça
- Finalidade
- Cobrar título extrajudicial no limite de 40 salários mínimos.
- Cabimento
- Quando o crédito está representado por título extrajudicial e o valor está dentro do limite do Juizado.
- Fase processual
- Juizado Especial Cível — Execução
- Prazo
- Sem prazo legal geral; confira o caso.
Estrutura sugerida
- Endereçamento ao juízo
- Qualificação das partes
- Fatos
- Fundamentos jurídicos
- Pedidos
- Provas
- Requerimentos finais
Requisitos legais (obrigatórios)
- Lei 9.099/1995, art. 3º, § 1º, II e art. 53 (execução de título extrajudicial, até 40 salários mínimos).
Boas práticas (recomendações, não exigência legal)
- Narrar os fatos em ordem cronológica, ligando cada fato a um documento
- Numerar os pedidos e conferir se cada um tem fundamento
Documentos relevantes
- Título executivo
- Planilha do débito
Cuidados específicos
- Não se admite no Juizado a execução contra a Fazenda nem a execução fiscal; verifique a competência.
Legislação de referência
Prazos e requisitos dependem do rito, do tribunal e do caso concreto: confira sempre a redação vigente da lei e o calendário do tribunal.