Peças por área e fase
Juizado Especial Cível · Sentença
Pedido de homologação de acordo no Juizado
Pôr fim ao processo por acordo.
Características da peça
- Finalidade
- Pôr fim ao processo por acordo.
- Cabimento
- Quando as partes transigem.
- Fase processual
- Juizado Especial Cível — Sentença
- Prazo
- Sem prazo legal geral; confira o caso.
Estrutura sugerida
- Endereçamento e identificação do processo ou procedimento
- Qualificação do requerente
- Fatos relevantes
- Fundamentos
- Pedido
- Documentos que acompanham
Requisitos legais (obrigatórios)
- Lei 9.099/1995, art. 22, parágrafo único (conciliação reduzida a termo e homologada por sentença com eficácia de título executivo).
Boas práticas (recomendações, não exigência legal)
- Ser objetivo: um pedido claro e a prova que o sustenta
- Guardar o protocolo e o comprovante de juntada
Documentos relevantes
- Termo de acordo
Cuidados específicos
- Descreva valor, prazo e consequências do descumprimento.
Legislação de referência
Prazos e requisitos dependem do rito, do tribunal e do caso concreto: confira sempre a redação vigente da lei e o calendário do tribunal.