Peças por área e fase
Juizado Especial Cível · Recursos
Recurso extraordinário contra decisão da Turma Recursal
Questionar violação direta da Constituição.
Características da peça
- Finalidade
- Questionar violação direta da Constituição.
- Cabimento
- Contra acórdão da Turma Recursal, nas hipóteses do art. 102, III, da CF.
- Fase processual
- Juizado Especial Cível — Recursos
- Prazo
- 15 dias. Confirme o termo inicial, o rito e o calendário do tribunal antes de contar.
Estrutura sugerida
- Endereçamento (juízo de origem e tribunal, conforme o recurso)
- Tempestividade e preparo, se houver
- Síntese da decisão recorrida
- Cabimento e requisitos de admissibilidade
- Razões do recurso
- Pedidos (reforma, anulação ou integração)
Requisitos legais (obrigatórios)
- CF, art. 102, III; Súmula 640 do STF (cabimento contra decisão final de Juizado).
Boas práticas (recomendações, não exigência legal)
- Atacar cada fundamento da decisão, não só repetir a inicial
- Conferir se o pedido final corresponde ao tipo de recurso
Documentos relevantes
- Acórdão da Turma Recursal
Cuidados específicos
- Demonstre a repercussão geral.
Legislação de referência
Prazos e requisitos dependem do rito, do tribunal e do caso concreto: confira sempre a redação vigente da lei e o calendário do tribunal.