Peças por área e fase
Juizado Especial Criminal · Fase preliminar
Manifestação sobre composição civil dos danos
Propor ou discutir acordo sobre danos entre autor do fato e vítima.
Características da peça
- Finalidade
- Propor ou discutir acordo sobre danos entre autor do fato e vítima.
- Cabimento
- Na audiência preliminar, em infrações de menor potencial ofensivo.
- Fase processual
- Juizado Especial Criminal — Fase preliminar
- Prazo
- Sem prazo legal geral; confira o caso.
Estrutura sugerida
- Endereçamento e identificação do processo ou procedimento
- Qualificação do requerente
- Fatos relevantes
- Fundamentos
- Pedido
- Documentos que acompanham
Requisitos legais (obrigatórios)
- Lei 9.099/1995, arts. 72 e 74 (composição civil e seus efeitos, inclusive renúncia ao direito de representação nos crimes de ação privada ou pública condicionada).
Boas práticas (recomendações, não exigência legal)
- Ser objetivo: um pedido claro e a prova que o sustenta
- Guardar o protocolo e o comprovante de juntada
Documentos relevantes
- Proposta de acordo ou termo
Cuidados específicos
- Acordo homologado produz efeitos nos crimes de ação privada e pública condicionada à representação.
Prazos e requisitos dependem do rito, do tribunal e do caso concreto: confira sempre a redação vigente da lei e o calendário do tribunal.