Peças por área e fase
Juizado Especial Criminal · Execução
Execução da pena de multa e restritivas no Juizado Criminal
Pedir o cumprimento das penas aplicadas.
Características da peça
- Finalidade
- Pedir o cumprimento das penas aplicadas.
- Cabimento
- Após o trânsito em julgado.
- Fase processual
- Juizado Especial Criminal — Execução
- Prazo
- Sem prazo legal geral; confira o caso.
Estrutura sugerida
- Endereçamento e identificação do processo ou procedimento
- Qualificação do requerente
- Fatos relevantes
- Fundamentos
- Pedido
- Documentos que acompanham
Requisitos legais (obrigatórios)
- Lei 9.099/1995, arts. 84 e 85 (pagamento de multa; conversão em pena privativa de liberdade ou restritiva).
Boas práticas (recomendações, não exigência legal)
- Ser objetivo: um pedido claro e a prova que o sustenta
- Guardar o protocolo e o comprovante de juntada
Documentos relevantes
- Certidão de trânsito em julgado
Cuidados específicos
- A multa não paga é cobrada como dívida de valor (CP, art. 51); confira a legislação vigente.
Prazos e requisitos dependem do rito, do tribunal e do caso concreto: confira sempre a redação vigente da lei e o calendário do tribunal.