Peças por área e fase
Juizado Especial Criminal · Suspensão condicional do processo
Manifestação sobre suspensão condicional do processo
Discutir a suspensão do processo por dois a quatro anos, com condições.
Características da peça
- Finalidade
- Discutir a suspensão do processo por dois a quatro anos, com condições.
- Cabimento
- Em crimes com pena mínima igual ou inferior a um ano, quando não for caso de transação.
- Fase processual
- Juizado Especial Criminal — Suspensão condicional do processo
- Prazo
- Sem prazo legal geral; confira o caso.
Estrutura sugerida
- Endereçamento e identificação do processo ou procedimento
- Qualificação do requerente
- Fatos relevantes
- Fundamentos
- Pedido
- Documentos que acompanham
Requisitos legais (obrigatórios)
- Lei 9.099/1995, art. 89 (requisitos e condições).
Boas práticas (recomendações, não exigência legal)
- Ser objetivo: um pedido claro e a prova que o sustenta
- Guardar o protocolo e o comprovante de juntada
Documentos relevantes
- Certidão de antecedentes
Cuidados específicos
- Verifique a vedação por crimes cometidos com violência doméstica (Lei 11.340/2006, art. 41).
Prazos e requisitos dependem do rito, do tribunal e do caso concreto: confira sempre a redação vigente da lei e o calendário do tribunal.