Peças por área e fase
Juizado Especial Criminal · Fase preliminar
Manifestação sobre transação penal
Discutir proposta de aplicação imediata de pena restritiva ou multa.
Características da peça
- Finalidade
- Discutir proposta de aplicação imediata de pena restritiva ou multa.
- Cabimento
- Quando cabível e não houver composição civil que extinga a punibilidade.
- Fase processual
- Juizado Especial Criminal — Fase preliminar
- Prazo
- Sem prazo legal geral; confira o caso.
Estrutura sugerida
- Endereçamento e identificação do processo ou procedimento
- Qualificação do requerente
- Fatos relevantes
- Fundamentos
- Pedido
- Documentos que acompanham
Requisitos legais (obrigatórios)
- Lei 9.099/1995, art. 76 (proposta pelo Ministério Público; vedações do § 2º).
Boas práticas (recomendações, não exigência legal)
- Ser objetivo: um pedido claro e a prova que o sustenta
- Guardar o protocolo e o comprovante de juntada
Documentos relevantes
- Certidão de antecedentes
Cuidados específicos
- Aceitar a transação não importa em reincidência nem constitui antecedentes, salvo para impedir novo benefício em cinco anos (art. 76, § 4º).
Prazos e requisitos dependem do rito, do tribunal e do caso concreto: confira sempre a redação vigente da lei e o calendário do tribunal.