Peças por área e fase
Juizado Especial Federal · Pagamento
Requerimento de pagamento (RPV) no JEF
Pedir o pagamento da condenação por requisição de pequeno valor.
Características da peça
- Finalidade
- Pedir o pagamento da condenação por requisição de pequeno valor.
- Cabimento
- Após o trânsito em julgado, quando o valor está no limite de 60 salários mínimos.
- Fase processual
- Juizado Especial Federal — Pagamento
- Prazo
- O ente tem 60 dias após a requisição (art. 17). Confirme o termo inicial, o rito e o calendário do tribunal antes de contar.
Estrutura sugerida
- Endereçamento e identificação do processo ou procedimento
- Qualificação do requerente
- Fatos relevantes
- Fundamentos
- Pedido
- Documentos que acompanham
Requisitos legais (obrigatórios)
- Lei 10.259/2001, art. 17 (pagamento no prazo de sessenta dias, após a entrega da requisição) e § 4º (renúncia ao excedente).
Boas práticas (recomendações, não exigência legal)
- Ser objetivo: um pedido claro e a prova que o sustenta
- Guardar o protocolo e o comprovante de juntada
Documentos relevantes
- Planilha do débito
- Certidão de trânsito em julgado
Cuidados específicos
- Acima do limite: precatório, sem renúncia, em ação que correu em outro foro.
Legislação de referência
Prazos e requisitos dependem do rito, do tribunal e do caso concreto: confira sempre a redação vigente da lei e o calendário do tribunal.