Peças por área e fase
Juizado Especial Federal · Pedido inicial
Pedido inicial no Juizado Especial Federal
Iniciar a ação contra a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.
Características da peça
- Finalidade
- Iniciar a ação contra a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.
- Cabimento
- Causas cíveis até 60 salários mínimos contra entes federais, nas hipóteses da Lei 10.259/2001.
- Fase processual
- Juizado Especial Federal — Pedido inicial
- Prazo
- Sem prazo legal geral; confira o caso.
Estrutura sugerida
- Identificação do Juizado
- Qualificação das partes
- Fatos e fundamentos
- Pedido
- Valor da causa
- Provas
Requisitos legais (obrigatórios)
- Lei 10.259/2001, art. 3º (competência até 60 salários mínimos) e art. 1º (aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995).
- Lei 9.099/1995, art. 14 (requisitos do pedido), aplicável subsidiariamente.
Boas práticas (recomendações, não exigência legal)
- Narrar os fatos em ordem cronológica, ligando cada fato a um documento
- Numerar os pedidos e conferir se cada um tem fundamento
Documentos relevantes
- Documentos pessoais
- Provas dos fatos
- Comprovante de requerimento administrativo, quando exigido
Cuidados específicos
- Em benefícios previdenciários, verifique a exigência de prévio requerimento administrativo e o entendimento do STF (RE 631.240).
- Se o valor exceder o teto, é preciso renunciar ao excedente (Lei 10.259/2001, art. 17, § 4º).
Legislação de referência
Prazos e requisitos dependem do rito, do tribunal e do caso concreto: confira sempre a redação vigente da lei e o calendário do tribunal.