Peças por área e fase
Juizado Especial Federal · Recursos
Pedido de uniformização de interpretação de lei federal
Uniformizar a interpretação de lei federal entre Turmas Recursais.
Características da peça
- Finalidade
- Uniformizar a interpretação de lei federal entre Turmas Recursais.
- Cabimento
- Quando há divergência entre decisões de Turmas Recursais sobre questões de direito material.
- Fase processual
- Juizado Especial Federal — Recursos
- Prazo
- Prazo conforme o regimento da Turma de Uniformização. Confirme o termo inicial, o rito e o calendário do tribunal antes de contar.
Estrutura sugerida
- Endereçamento (juízo de origem e tribunal, conforme o recurso)
- Tempestividade e preparo, se houver
- Síntese da decisão recorrida
- Cabimento e requisitos de admissibilidade
- Razões do recurso
- Pedidos (reforma, anulação ou integração)
Requisitos legais (obrigatórios)
- Lei 10.259/2001, art. 14 (pedido de uniformização, Turma Regional ou Nacional; ao STJ, quando a orientação contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STJ).
Boas práticas (recomendações, não exigência legal)
- Atacar cada fundamento da decisão, não só repetir a inicial
- Conferir se o pedido final corresponde ao tipo de recurso
Documentos relevantes
- Acórdão paradigma
- Demonstração da divergência
Cuidados específicos
- Somente questões de direito material.
Legislação de referência
Prazos e requisitos dependem do rito, do tribunal e do caso concreto: confira sempre a redação vigente da lei e o calendário do tribunal.