Peças por área e fase
Juizado Especial Federal · Recursos
Recurso extraordinário no JEF
Questionar violação da Constituição.
Características da peça
- Finalidade
- Questionar violação da Constituição.
- Cabimento
- Contra acórdão da Turma Recursal ou da Turma de Uniformização.
- Fase processual
- Juizado Especial Federal — Recursos
- Prazo
- 15 dias. Confirme o termo inicial, o rito e o calendário do tribunal antes de contar.
Estrutura sugerida
- Endereçamento (juízo de origem e tribunal, conforme o recurso)
- Tempestividade e preparo, se houver
- Síntese da decisão recorrida
- Cabimento e requisitos de admissibilidade
- Razões do recurso
- Pedidos (reforma, anulação ou integração)
Requisitos legais (obrigatórios)
- Lei 10.259/2001, art. 15; CF, art. 102, III.
Boas práticas (recomendações, não exigência legal)
- Atacar cada fundamento da decisão, não só repetir a inicial
- Conferir se o pedido final corresponde ao tipo de recurso
Documentos relevantes
- Acórdão recorrido
Cuidados específicos
- Demonstre a repercussão geral.
Legislação de referência
Prazos e requisitos dependem do rito, do tribunal e do caso concreto: confira sempre a redação vigente da lei e o calendário do tribunal.