Peças por área e fase
Juizado da Fazenda Pública · Contestação e instrução
Contestação no JEFP (ente público)
Defender o ente público estadual, distrital ou municipal.
Características da peça
- Finalidade
- Defender o ente público estadual, distrital ou municipal.
- Cabimento
- Pelo ente público citado.
- Fase processual
- Juizado da Fazenda Pública — Contestação e instrução
- Prazo
- Conforme a audiência de conciliação designada. Confirme o termo inicial, o rito e o calendário do tribunal antes de contar.
Estrutura sugerida
- Endereçamento e identificação do processo
- Qualificação de quem se defende
- Síntese da acusação ou do pedido
- Preliminares
- Mérito e teses
- Provas
- Pedidos
Requisitos legais (obrigatórios)
- Lei 12.153/2009, art. 7º (não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público; citação para audiência com antecedência mínima de trinta dias).
Boas práticas (recomendações, não exigência legal)
- Responder a cada fato ou imputação, sem generalizar
- Organizar as teses da mais forte para a mais subsidiária
Documentos relevantes
- Processo administrativo
Cuidados específicos
- Não há prazo em dobro.
Legislação de referência
Prazos e requisitos dependem do rito, do tribunal e do caso concreto: confira sempre a redação vigente da lei e o calendário do tribunal.