Peças por área e fase
Juizado da Fazenda Pública · Recursos
Embargos de declaração no JEFP
Esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.
Características da peça
- Finalidade
- Esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.
- Cabimento
- Contra sentença ou acórdão.
- Fase processual
- Juizado da Fazenda Pública — Recursos
- Prazo
- 5 dias (Lei 9.099/1995, art. 49). Confirme o termo inicial, o rito e o calendário do tribunal antes de contar.
Estrutura sugerida
- Endereçamento (juízo de origem e tribunal, conforme o recurso)
- Tempestividade e preparo, se houver
- Síntese da decisão recorrida
- Cabimento e requisitos de admissibilidade
- Razões do recurso
- Pedidos (reforma, anulação ou integração)
Requisitos legais (obrigatórios)
- Lei 9.099/1995, arts. 48 e 49 (aplicáveis subsidiariamente).
Boas práticas (recomendações, não exigência legal)
- Atacar cada fundamento da decisão, não só repetir a inicial
- Conferir se o pedido final corresponde ao tipo de recurso
Documentos relevantes
- Decisão embargada
Cuidados específicos
- Interrompem o prazo para outros recursos.
Legislação de referência
Prazos e requisitos dependem do rito, do tribunal e do caso concreto: confira sempre a redação vigente da lei e o calendário do tribunal.