Peças por área e fase
Juizado da Fazenda Pública · Pagamento
Requerimento de pagamento (RPV) no JEFP
Pedir o pagamento da condenação por requisição de pequeno valor.
Características da peça
- Finalidade
- Pedir o pagamento da condenação por requisição de pequeno valor.
- Cabimento
- Após o trânsito em julgado, quando o valor está no limite de 60 salários mínimos.
- Fase processual
- Juizado da Fazenda Pública — Pagamento
- Prazo
- O ente tem 60 dias após a requisição (art. 13). Confirme o termo inicial, o rito e o calendário do tribunal antes de contar.
Estrutura sugerida
- Endereçamento e identificação do processo ou procedimento
- Qualificação do requerente
- Fatos relevantes
- Fundamentos
- Pedido
- Documentos que acompanham
Requisitos legais (obrigatórios)
- Lei 12.153/2009, art. 13 (pagamento por requisição de pequeno valor, no prazo de sessenta dias).
Boas práticas (recomendações, não exigência legal)
- Ser objetivo: um pedido claro e a prova que o sustenta
- Guardar o protocolo e o comprovante de juntada
Documentos relevantes
- Planilha do débito
- Certidão de trânsito em julgado
Cuidados específicos
- Acima do limite: renúncia ao excedente ou precatório.
Legislação de referência
Prazos e requisitos dependem do rito, do tribunal e do caso concreto: confira sempre a redação vigente da lei e o calendário do tribunal.