Peças por área e fase
Juizado da Fazenda Pública · Recursos
Pedido de uniformização de interpretação de lei
Uniformizar a interpretação de lei entre Turmas Recursais.
Características da peça
- Finalidade
- Uniformizar a interpretação de lei entre Turmas Recursais.
- Cabimento
- Quando há divergência entre decisões de Turmas Recursais sobre questões de direito material.
- Fase processual
- Juizado da Fazenda Pública — Recursos
- Prazo
- Prazo conforme a lei e o regimento. Confirme o termo inicial, o rito e o calendário do tribunal antes de contar.
Estrutura sugerida
- Endereçamento (juízo de origem e tribunal, conforme o recurso)
- Tempestividade e preparo, se houver
- Síntese da decisão recorrida
- Cabimento e requisitos de admissibilidade
- Razões do recurso
- Pedidos (reforma, anulação ou integração)
Requisitos legais (obrigatórios)
- Lei 12.153/2009, arts. 18 e 19 (Turma de Uniformização e STJ).
Boas práticas (recomendações, não exigência legal)
- Atacar cada fundamento da decisão, não só repetir a inicial
- Conferir se o pedido final corresponde ao tipo de recurso
Documentos relevantes
- Acórdão paradigma
- Demonstração da divergência
Cuidados específicos
- Somente questões de direito material.
Legislação de referência
Prazos e requisitos dependem do rito, do tribunal e do caso concreto: confira sempre a redação vigente da lei e o calendário do tribunal.