Peças por área e fase
Juizado da Fazenda Pública · Pedido inicial
Pedido de medida cautelar ou antecipatória no JEFP
Pedir providência urgente.
Características da peça
- Finalidade
- Pedir providência urgente.
- Cabimento
- Quando há risco de dano de difícil reparação.
- Fase processual
- Juizado da Fazenda Pública — Pedido inicial
- Prazo
- Sem prazo legal geral; confira o caso.
Estrutura sugerida
- Endereçamento e identificação do processo ou procedimento
- Qualificação do requerente
- Fatos relevantes
- Fundamentos
- Pedido
- Documentos que acompanham
Requisitos legais (obrigatórios)
- Lei 12.153/2009, art. 3º (deferimento de providências cautelares e antecipatórias no curso do processo).
Boas práticas (recomendações, não exigência legal)
- Ser objetivo: um pedido claro e a prova que o sustenta
- Guardar o protocolo e o comprovante de juntada
Documentos relevantes
- Provas da urgência
Cuidados específicos
- Demonstre o risco com documentos.
Legislação de referência
Prazos e requisitos dependem do rito, do tribunal e do caso concreto: confira sempre a redação vigente da lei e o calendário do tribunal.