Peças por área e fase
Direito Penal · Execução penal
Agravo em execução
Impugnar decisões do juízo da execução penal.
Características da peça
- Finalidade
- Impugnar decisões do juízo da execução penal.
- Cabimento
- Contra decisões proferidas pelo juiz da execução.
- Fase processual
- Direito Penal — Execução penal
- Prazo
- 5 dias (Súmula 700 do STF). Confirme o termo inicial, o rito e o calendário do tribunal antes de contar.
Estrutura sugerida
- Endereçamento (juízo de origem e tribunal, conforme o recurso)
- Tempestividade e preparo, se houver
- Síntese da decisão recorrida
- Cabimento e requisitos de admissibilidade
- Razões do recurso
- Pedidos (reforma, anulação ou integração)
Requisitos legais (obrigatórios)
- LEP, art. 197.
Boas práticas (recomendações, não exigência legal)
- Atacar cada fundamento da decisão, não só repetir a inicial
- Conferir se o pedido final corresponde ao tipo de recurso
Documentos relevantes
- Cópia da decisão recorrida e certidão de publicação/intimação
Cuidados específicos
- O prazo e o processamento seguem o RESE, por analogia; confira a Súmula 700 do STF.
Prazos e requisitos dependem do rito, do tribunal e do caso concreto: confira sempre a redação vigente da lei e o calendário do tribunal.