Peças por área e fase
Direito Penal · Investigação policial
Manifestação sobre acordo de não persecução penal
Pedir ou discutir a celebração de acordo de não persecução penal.
Características da peça
- Finalidade
- Pedir ou discutir a celebração de acordo de não persecução penal.
- Cabimento
- Antes do recebimento da denúncia, nas hipóteses do art. 28-A do CPP.
- Fase processual
- Direito Penal — Investigação policial
- Prazo
- Sem prazo legal geral; confira o caso.
Estrutura sugerida
- Endereçamento e identificação do processo ou procedimento
- Qualificação do requerente
- Fatos relevantes
- Fundamentos
- Pedido
- Documentos que acompanham
Requisitos legais (obrigatórios)
- CPP, art. 28-A (requisitos e condições).
Boas práticas (recomendações, não exigência legal)
- Ser objetivo: um pedido claro e a prova que o sustenta
- Guardar o protocolo e o comprovante de juntada
Documentos relevantes
- Prova de ausência de reincidência e dos demais requisitos
Cuidados específicos
- O acordo exige confissão formal e circunstanciada; avalie o risco da estratégia com o cliente.
Prazos e requisitos dependem do rito, do tribunal e do caso concreto: confira sempre a redação vigente da lei e o calendário do tribunal.