Peças por área e fase
Direito Penal · Recursos
Apelação criminal
Pedir reforma ou anulação da sentença.
Características da peça
- Finalidade
- Pedir reforma ou anulação da sentença.
- Cabimento
- Contra sentenças definitivas de condenação ou absolvição.
- Fase processual
- Direito Penal — Recursos
- Prazo
- 5 dias para interpor; razões em 8 dias (CPP, arts. 593 e 600). Confirme o termo inicial, o rito e o calendário do tribunal antes de contar.
Estrutura sugerida
- Endereçamento (juízo de origem e tribunal, conforme o recurso)
- Tempestividade e preparo, se houver
- Síntese da decisão recorrida
- Cabimento e requisitos de admissibilidade
- Razões do recurso
- Pedidos (reforma, anulação ou integração)
Requisitos legais (obrigatórios)
- CPP, art. 593 (cabimento), art. 600 (razões) e art. 601.
Boas práticas (recomendações, não exigência legal)
- Atacar cada fundamento da decisão, não só repetir a inicial
- Conferir se o pedido final corresponde ao tipo de recurso
Documentos relevantes
- Cópia da decisão recorrida e certidão de publicação/intimação
Cuidados específicos
- O réu pode apelar sem recolher-se à prisão, na forma da lei.
- Defensor pode interpor e arrazoar; a falta de razões não impede o conhecimento em regra.
Prazos e requisitos dependem do rito, do tribunal e do caso concreto: confira sempre a redação vigente da lei e o calendário do tribunal.