Peças por área e fase
Direito Penal · Prisão em flagrante e medidas cautelares
Habeas corpus
Fazer cessar ameaça ou coação ilegal à liberdade de locomoção.
Características da peça
- Finalidade
- Fazer cessar ameaça ou coação ilegal à liberdade de locomoção.
- Cabimento
- Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação ilegal na liberdade de ir e vir.
- Fase processual
- Direito Penal — Prisão em flagrante e medidas cautelares
- Prazo
- Não tem prazo fixo.
Estrutura sugerida
- Endereçamento ao tribunal competente
- Qualificação do impetrante e do paciente
- Autoridade coatora
- Fatos
- Fundamentos (ilegalidade)
- Pedido liminar
- Pedido final
Requisitos legais (obrigatórios)
- CF, art. 5º, LXVIII.
- CPP, arts. 647 e 648 (cabimento) e art. 654 (requisitos da petição).
Boas práticas (recomendações, não exigência legal)
- Narrar os fatos em ordem cronológica, ligando cada fato a um documento
- Numerar os pedidos e conferir se cada um tem fundamento
Documentos relevantes
- Decisão impugnada
- Provas pré-constituídas da ilegalidade
- Procuração com poderes adequados
Cuidados específicos
- Exige prova pré-constituída; não admite dilação probatória.
- Observe os entendimentos dos tribunais superiores sobre uso substitutivo de recursos.
Prazos e requisitos dependem do rito, do tribunal e do caso concreto: confira sempre a redação vigente da lei e o calendário do tribunal.