Peças por área e fase
Direito Penal · Execução penal
Pedido de livramento condicional
Pedir liberdade antecipada sob condições.
Características da peça
- Finalidade
- Pedir liberdade antecipada sob condições.
- Cabimento
- Quando preenchidos os requisitos do CP e da LEP.
- Fase processual
- Direito Penal — Execução penal
- Prazo
- Sem prazo legal geral; confira o caso.
Estrutura sugerida
- Endereçamento e identificação do processo ou procedimento
- Qualificação do requerente
- Fatos relevantes
- Fundamentos
- Pedido
- Documentos que acompanham
Requisitos legais (obrigatórios)
- CP, arts. 83 a 90; LEP, arts. 131 a 146.
Boas práticas (recomendações, não exigência legal)
- Ser objetivo: um pedido claro e a prova que o sustenta
- Guardar o protocolo e o comprovante de juntada
Documentos relevantes
- Atestado de pena
- Certidão carcerária
- Comprovante de ocupação lícita ou de condições de obtê-la
Cuidados específicos
- Verifique vedações para crimes hediondos e equiparados.
Prazos e requisitos dependem do rito, do tribunal e do caso concreto: confira sempre a redação vigente da lei e o calendário do tribunal.