Peças por área e fase
Direito Penal · Execução penal
Pedido de progressão de regime
Pedir transferência para regime menos gravoso.
Características da peça
- Finalidade
- Pedir transferência para regime menos gravoso.
- Cabimento
- Quando cumpridos os requisitos objetivos e subjetivos.
- Fase processual
- Direito Penal — Execução penal
- Prazo
- Sem prazo legal geral; confira o caso.
Estrutura sugerida
- Endereçamento e identificação do processo ou procedimento
- Qualificação do requerente
- Fatos relevantes
- Fundamentos
- Pedido
- Documentos que acompanham
Requisitos legais (obrigatórios)
- LEP, art. 112 (frações e requisitos de progressão). Confira a redação vigente da LEP, que foi alterada pela Lei 13.964/2019.
Boas práticas (recomendações, não exigência legal)
- Ser objetivo: um pedido claro e a prova que o sustenta
- Guardar o protocolo e o comprovante de juntada
Documentos relevantes
- Atestado de pena a cumprir
- Certidão carcerária e atestado de conduta
Cuidados específicos
- Os percentuais dependem do crime, da reincidência e da data do fato. Confira a redação vigente.
Prazos e requisitos dependem do rito, do tribunal e do caso concreto: confira sempre a redação vigente da lei e o calendário do tribunal.