Peças por área e fase
Direito Penal · Recursos
Recurso especial criminal
Questionar violação de lei federal ou divergência jurisprudencial.
Características da peça
- Finalidade
- Questionar violação de lei federal ou divergência jurisprudencial.
- Cabimento
- Contra acórdão de tribunal, nas hipóteses do art. 105, III, da CF.
- Fase processual
- Direito Penal — Recursos
- Prazo
- 15 dias, contados em dias corridos no processo penal (CPP, art. 798), segundo a jurisprudência do STJ. Confirme o termo inicial, o rito e o calendário do tribunal antes de contar.
Estrutura sugerida
- Endereçamento (juízo de origem e tribunal, conforme o recurso)
- Tempestividade e preparo, se houver
- Síntese da decisão recorrida
- Cabimento e requisitos de admissibilidade
- Razões do recurso
- Pedidos (reforma, anulação ou integração)
Requisitos legais (obrigatórios)
- CF, art. 105, III.
- CPC, art. 1.029 (requisitos formais, aplicáveis subsidiariamente; os arts. 26 a 29 da Lei 8.038/1990 foram revogados pelo CPC de 2015).
Boas práticas (recomendações, não exigência legal)
- Atacar cada fundamento da decisão, não só repetir a inicial
- Conferir se o pedido final corresponde ao tipo de recurso
Documentos relevantes
- Acórdão recorrido
Cuidados específicos
- Exige prequestionamento; reexame de provas é vedado (Súmula 7 do STJ).
Prazos e requisitos dependem do rito, do tribunal e do caso concreto: confira sempre a redação vigente da lei e o calendário do tribunal.