Peças por área e fase
Direito Penal · Prisão em flagrante e medidas cautelares
Pedido de relaxamento de prisão ilegal
Pedir a soltura imediata por ilegalidade da prisão.
Características da peça
- Finalidade
- Pedir a soltura imediata por ilegalidade da prisão.
- Cabimento
- Quando a prisão em flagrante é ilegal (ex.: ausência de flagrante, vício formal).
- Fase processual
- Direito Penal — Prisão em flagrante e medidas cautelares
- Prazo
- Sem prazo legal geral; confira o caso.
Estrutura sugerida
- Endereçamento e identificação do processo ou procedimento
- Qualificação do requerente
- Fatos relevantes
- Fundamentos
- Pedido
- Documentos que acompanham
Requisitos legais (obrigatórios)
- CF, art. 5º, LXV (relaxamento da prisão ilegal).
- CPP, art. 310, I.
Boas práticas (recomendações, não exigência legal)
- Ser objetivo: um pedido claro e a prova que o sustenta
- Guardar o protocolo e o comprovante de juntada
Documentos relevantes
- Auto de prisão em flagrante
- Documentos da audiência de custódia
Cuidados específicos
- Diferencie de liberdade provisória: aqui discute-se a ilegalidade da prisão.
Prazos e requisitos dependem do rito, do tribunal e do caso concreto: confira sempre a redação vigente da lei e o calendário do tribunal.