Peças por área e fase
Direito Penal · Execução penal
Pedido de remição de pena
Descontar da pena dias de trabalho ou estudo.
Características da peça
- Finalidade
- Descontar da pena dias de trabalho ou estudo.
- Cabimento
- Quando o apenado trabalhou ou estudou durante a execução.
- Fase processual
- Direito Penal — Execução penal
- Prazo
- Sem prazo legal geral; confira o caso.
Estrutura sugerida
- Endereçamento e identificação do processo ou procedimento
- Qualificação do requerente
- Fatos relevantes
- Fundamentos
- Pedido
- Documentos que acompanham
Requisitos legais (obrigatórios)
- LEP, arts. 126 a 129.
Boas práticas (recomendações, não exigência legal)
- Ser objetivo: um pedido claro e a prova que o sustenta
- Guardar o protocolo e o comprovante de juntada
Documentos relevantes
- Atestado de trabalho ou estudo emitido pela unidade prisional
Cuidados específicos
- Controle o cômputo dos dias e a declaração da unidade.
Prazos e requisitos dependem do rito, do tribunal e do caso concreto: confira sempre a redação vigente da lei e o calendário do tribunal.