Peças por área e fase
Direito Penal · Recursos
Revisão criminal
Rescindir condenação definitiva em hipóteses legais.
Características da peça
- Finalidade
- Rescindir condenação definitiva em hipóteses legais.
- Cabimento
- Após o trânsito em julgado, nas hipóteses do art. 621 do CPP.
- Fase processual
- Direito Penal — Recursos
- Prazo
- Pode ser pedida a qualquer tempo (CPP, art. 622).
Estrutura sugerida
- Endereçamento ao juízo
- Qualificação das partes
- Fatos
- Fundamentos jurídicos
- Pedidos
- Valor da causa (quando exigido)
- Provas e documentos
Requisitos legais (obrigatórios)
- CPP, art. 621 (hipóteses) e art. 625 (processamento).
Boas práticas (recomendações, não exigência legal)
- Narrar os fatos em ordem cronológica, ligando cada fato a um documento
- Numerar os pedidos e conferir se cada um tem fundamento
Documentos relevantes
- Certidão de trânsito em julgado
- Prova nova ou documento que embase o pedido
Cuidados específicos
- Não é segunda apelação: exige hipótese legal.
Prazos e requisitos dependem do rito, do tribunal e do caso concreto: confira sempre a redação vigente da lei e o calendário do tribunal.