Peças por área e fase
Direito Trabalhista · Pré-processual
Petição de homologação de acordo extrajudicial
Pedir homologação de acordo entre empregado e empregador.
Características da peça
- Finalidade
- Pedir homologação de acordo entre empregado e empregador.
- Cabimento
- Quando as partes, representadas por advogados distintos, transigem sem litígio.
- Fase processual
- Direito Trabalhista — Pré-processual
- Prazo
- Sem prazo legal geral; confira o caso.
Estrutura sugerida
- Endereçamento e identificação do processo ou procedimento
- Qualificação do requerente
- Fatos relevantes
- Fundamentos
- Pedido
- Documentos que acompanham
Requisitos legais (obrigatórios)
- CLT, arts. 855-B a 855-E (processo de jurisdição voluntária; advogados distintos; suspensão do prazo prescricional).
Boas práticas (recomendações, não exigência legal)
- Ser objetivo: um pedido claro e a prova que o sustenta
- Guardar o protocolo e o comprovante de juntada
Documentos relevantes
- Termo de acordo
- Procurações de ambos os advogados
Cuidados específicos
- As partes não podem ser representadas pelo mesmo advogado (CLT, art. 855-B, § 1º).
Legislação de referência
Prazos e requisitos dependem do rito, do tribunal e do caso concreto: confira sempre a redação vigente da lei e o calendário do tribunal.