Peças por área e fase
Direito Trabalhista · Sentença
Pedido de homologação de acordo no curso do processo
Pôr fim ao processo por acordo.
Características da peça
- Finalidade
- Pôr fim ao processo por acordo.
- Cabimento
- Em qualquer fase, enquanto houver processo.
- Fase processual
- Direito Trabalhista — Sentença
- Prazo
- Sem prazo legal geral; confira o caso.
Estrutura sugerida
- Endereçamento e identificação do processo ou procedimento
- Qualificação do requerente
- Fatos relevantes
- Fundamentos
- Pedido
- Documentos que acompanham
Requisitos legais (obrigatórios)
- CLT, art. 764 (conciliação), art. 831, parágrafo único (termo de conciliação é irrecorrível, salvo para a Previdência).
Boas práticas (recomendações, não exigência legal)
- Ser objetivo: um pedido claro e a prova que o sustenta
- Guardar o protocolo e o comprovante de juntada
Documentos relevantes
- Termo de acordo
Cuidados específicos
- Verifique as contribuições previdenciárias e o parcelamento das verbas.
Legislação de referência
Prazos e requisitos dependem do rito, do tribunal e do caso concreto: confira sempre a redação vigente da lei e o calendário do tribunal.